TERMOS E CONDIÇÕES DE LOCAÇÃO POR TEMPORADA

1. OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1.1. Os presentes Termos e Condições ("T&C") aplicam-se a todas as reservas de locação por temporada realizadas através do website oficial de reservas (engine de booking direto) gerido pela plataforma Guesty, bem como através de plataformas de reservas terceiras (Airbnb, Booking.com, entre outras), para o imóvel:

Smart Penthouse Aldeota — Apartamento #2002
Rua Dom Expedito Lopes 2517, 60135-410 Fortaleza/CE, Brasil

1.2. O LOCADOR é ATREMAR Consultoria e Administração Ltda, CNPJ: 53.493.272/0001-37, com sede à Rua Monsenhor Bruno 1153, SL 1423, 60115-191 Fortaleza/CE, Brasil.

1.3. O LOCATÁRIO é a pessoa física identificada no momento da reserva, doravante denominada "HÓSPEDE".

1.4. A aceitação destes T&C é condição essencial para a confirmação da reserva. Ao efetuar a reserva, o HÓSPEDE declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente o presente instrumento.

1.5. Estes T&C regem-se pelo disposto nos arts. 48 e seguintes da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), pela Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor — CDC), pela Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e demais normas aplicáveis.

1.6. A Política de Privacidade, disponível em https://atremar.com.br/privacy-policy/, é parte integrante destes T&C.

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2. RESERVA E CONFIRMAÇÃO

2.1. A reserva somente é confirmada após o pagamento integral do valor da locação, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.245/91, que autoriza expressamente a cobrança antecipada na locação por temporada.

2.2. A disponibilidade do imóvel é em tempo real. A confirmação está condicionada à disponibilidade no momento da conclusão do pagamento.

2.3. O HÓSPEDE receberá confirmação de reserva via correio eletrônico contendo os detalhes da estadia, instruções de check-in e o presente contrato para assinatura digital.

2.4. O prazo máximo da locação é de 90 (noventa) dias, conforme art. 48 da Lei nº 8.245/91. Findo o prazo, a locação extingue-se automaticamente, dispensando notificação, interpelação ou aviso.

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3. PAGAMENTO

3.1. O valor total da locação, conforme exibido no website de reservas no momento da contratação, é definitivo e inclusivo de todas as taxas de processamento de pagamento. Não incidem acréscimos adicionais no momento do checkout.

3.2. Meios de pagamento aceitos:
- Cartão de débito: valor conforme exibido no website.
- Cartão de crédito (à vista ou parcelado): valor conforme exibido no website.
- PIX (QR Code personalizado): valor conforme exibido no website.

3.3. O processamento de pagamentos é realizado via Banco Inter (Instituição de Pagamento). O LOCADOR não armazena dados de cartão de crédito. A transação ocorre diretamente entre o HÓSPEDE e a instituição de pagamento.

3.4. Em caso de chargeback, contestação ou fraude, o LOCADOR reserva-se o direito de cancelar a reserva imediatamente, sem restituição, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

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4. POLÍTICA DE CANCELAMENTO

4.1. A política de cancelamento aplicável é Semi-Moderate:

| Prazo de cancelamento | Reembolso |
|---|---|
| Até 5 (cinco) dias antes da data de check-in | 100% do valor total |
| Menos de 5 (cinco) dias antes da data de check-in | 50% do valor total |
| No-show (não comparecimento) | Sem reembolso (0%) |

4.2. O reembolso, quando aplicável, será processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na reserva, em até 10 (dez) dias úteis.

4.3. Cancelamentos por parte do LOCADOR:
- Em caso de força maior (sinistro, interdição do imóvel, decisões judiciais ou administrativas), o LOCADOR reembolsará integralmente o HÓSPEDE ou oferecerá realocação em imóvel equivalente, a critério do HÓSPEDE.
- O LOCADOR não se responsabiliza por despesas acessórias do HÓSPEDE (transporte, passeios, etc.) em caso de cancelamento por força maior.

4.4. O direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC (prazo de 7 dias para contratações não presenciais) não se aplica a reservas de hospedagem com data determinada, por se tratar de serviço vinculado a data específica, conforme jurisprudência consolidada do STJ e TJCE. Prevalecem as condições de cancelamento descritas na Cláusula 4.1.

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5. CHECK-IN, ACESSO E IDENTIFICAÇÃO

5.1. Horários:
- Check-in: a partir das 15:00h.
- Check-out: até as 13:00h.

5.2. Acesso ao edifício (PORTER — Recepção Digital):
- O acesso ao edifício é efetuado através de reconhecimento facial via aplicativo PORTER.
- O HÓSPEDE deverá baixar o aplicativo e realizar o cadastro biométrico prévio à chegada.
- O cadastro no PORTER é condição indispensável para o acesso ao edifício.

5.3. Acesso ao apartamento (Smart Lock):
- O acesso ao apartamento é efetuado através de fechadura eletrônica (smart lock).
- O código de acesso é gerado e enviado ao HÓSPEDE até 24h antes do horário de check-in.
- O código é válido exclusivamente durante o período contratado e expira automaticamente no horário de check-out.

5.4. Identificação obrigatória:
- O HÓSPEDE deverá enviar cópia de documento de identificação (passaporte, RG ou CNH) e foto do documento antes do check-in.
- O LOCADOR reserva-se o direito de verificar a identidade do HÓSPEDE presencialmente ou por videochamada, caso julgue necessário.
- A recusa em fornecer a documentação ou realizar o cadastro no PORTER implicará no cancelamento da reserva sem reembolso.

5.5. Alteração de horários:
- Check-in antecipado ou check-out tardio estão sujeitos a disponibilidade e aprovação prévia do LOCADOR, podendo incidir cobrança de diária adicional.

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6. EQUIPAMENTOS E SMART HOME

6.1. O imóvel possui os seguintes equipamentos conectados ("Smart Home"):

| Equipamento | Função | Dados coletados |
|---|---|---|
| Smart Lock | Controle de acesso ao apartamento | Data/hora de entrada e saída, código utilizado |
| Sensor de temperatura (Ar-condicionado) | Monitoramento de uso do AC | Temperatura ambiente, tempo de uso |
| PORTER (Recepção Digital) | Controle de acesso ao edifício | Biometria facial (processada pela PORTER) |

6.2. Smart Lock:
- É terminantemente proibido ao HÓSPEDE manipular, alterar, remover ou tentar burlar a fechadura eletrônica.
- É vedada a troca do segredo da fechadura, inclusão de chaves físicas ou instalação de cadeados sem autorização por escrito do LOCADOR.
- O HÓSPEDE responde civil e criminalmente por danos ao equipamento.

6.3. Sensor de temperatura (Ar-condicionado):
- O sensor monitora exclusivamente a temperatura ambiente e o funcionamento do equipamento de ar-condicionado.
- Não há captação de áudio, vídeo ou imagem.
- O HÓSPEDE não deverá remover, desativar ou manipular o sensor. Em caso de mau funcionamento, deverá notificar o LOCADOR imediatamente.

6.4. PORTER (Recepção Digital):
- O processamento de dados biométricos faciais é realizado pela empresa PORTER, operadora independente.
- O LOCADOR não armazena nem processa dados biométricos do HÓSPEDE.
- Questões relativas à privacidade biométrica regem-se pela política da PORTER e pela LGPD.
- O cadastro no PORTER é gerido pelo condomínio do edifício, sendo o HÓSPEDE responsável por sua correta utilização.

6.5. Wi-Fi:
- O HÓSPEDE recebe a senha do Wi-Fi no momento do check-in.
- O uso da rede Wi-Fi é de responsabilidade exclusiva do HÓSPEDE.
- É proibido utilizar a conexão para atividades ilícitas, incluindo, mas não se limitando a: download/upload de material protegido por direitos autorais, acesso a conteúdo ilegal, fraudes, ou quaisquer atividades que violem a legislação brasileira ou internacional.
- O LOCADOR não monitora o conteúdo do tráfego de rede, mas poderá ser obrigado a fornecer logs de conexão mediante ordem judicial.

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7. REGRAS INTERNAS (HOUSE RULES)

7.1. Ocupação:
- O número máximo de ocupantes é o indicado na reserva.
- Visitantes não pernoitantes devem ser comunicados previamente ao LOCADOR.
- É proibido ceder, sublocar, emprestar ou transferir o imóvel ou o presente contrato a terceiros.

7.2. Proibições:
- É proibido fumar dentro do imóvel (incluindo cigarro eletrônico).
- É proibida a realização de festas, eventos ou reuniões com excesso de ruído.
- É proibido o uso de velas, incensos ou quaisquer materiais que gerem chama ou fumaça.
- É proibido o alojamento de animais de estimação (pets) no imóvel.

7.3. Condomínio:
- O HÓSPEDE deverá cumprir integralmente a convenção do condomínio e o regulamento interno do edifício.
- O descumprimento das regras do condomínio poderá resultar em:
- Multa contratual equivalente a 2 (duas) vezes o valor da diária.
- Pagamento de multa condominial aplicada pelo condomínio.
- Rescisão imediata do contrato, sem restituição.

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8. DANOS E RESPONSABILIDADE

8.1. O HÓSPEDE responsabiliza-se por qualquer dano causado ao imóvel, móveis, utensílios, eletrodomésticos e equipamentos durante o período de sua estadia.

8.2. Sem caução: Não há cobrança de caução (depósito de garantia). Em caso de danos constatados:
- O LOCADOR notificará o HÓSPEDE e apresentará orçamento ou nota fiscal de reparo.
- O HÓSPEDE terá o prazo de 48h para efetuar o pagamento.
- Na ausência de pagamento voluntário, o LOCADOR poderá:
a) Cobrar do meio de pagamento utilizado na reserva (quando aplicável);
b) Ajuizar ação de cobrança no Juizado Especial Cível (JEC), sem prejuízo de medida cautelar de bloqueio de valores.

8.3. O HÓSPEDE deverá reportar qualquer dano, avaria ou mau funcionamento ao LOCADOR imediatamente. O silêncio ao check-out presume a devolução do imóvel em perfeito estado.

8.4. O LOCADOR não se responsabiliza por:
- Bens, valores, bagagens ou objetos pessoais do HÓSPEDE deixados no imóvel.
- Interrupções de serviços públicos (energia, água, internet) fora do controle do LOCADOR.
- Problemas decorrentes de caso fortuito ou força maior.

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9. RESCISÃO E PENALIDADES

9.1. A locação extingue-se automaticamente no termo do prazo contratual, independentemente de notificação, interpelação ou aviso.

9.2. A permanência do HÓSPEDE no imóvel após o horário de check-out, sem autorização expressa do LOCADOR, configura esbulho possessório, sujeitando o HÓSPEDE à multa diária equivalente a 2 (duas) vezes o valor da diária, sem prejuízo das medidas legais cabíveis (ação de reintegração de posse, art. 59, §1º, III, Lei nº 8.245/91).

9.3. O LOCADOR poderá rescindir o contrato imediatamente, sem restituição, nos seguintes casos:
- Descumprimento das regras internas ou do regulamento do condomínio.
- Uso do imóvel para fins ilícitos.
- Dano intencional ao imóvel ou equipamentos.
- Recusa na verificação de identidade ou no cadastro do PORTER.
- Tentativa de manipulação do smart lock, sensor de temperatura ou demais equipamentos.

9.4. Em caso de rescisão por culpa do HÓSPEDE, não haverá restituição de valores relativos a diárias não usufruídas.

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10. INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO

10.1. O LOCADOR poderá inspecionar o imóvel mediante prévia comunicação ao HÓSPEDE, com antecedência mínima de 2 (duas) horas, exceto em casos de emergência.

10.2. Em caso de emergência, manutenção ou reparos urgentes, o HÓSPEDE autoriza desde já a entrada do LOCADOR ou de seus representantes no imóvel, independentemente de prévio aviso.

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11. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

11.1. O tratamento dos dados pessoais do HÓSPEDE regula-se pela Política de Privacidade disponível em https://avasero.com/privacy-policy/, parte integrante destes T&C.

11.2. O HÓSPEDE, ao aceitar estes T&C, consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na referida Política de Privacidade, conforme arts. 7º e 8º da LGPD (Lei nº 13.709/18).

11.3. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, mediante solicitação por escrito ao LOCADOR, ressalvadas as hipóteses de tratamento fundamentadas em outras bases legais (obrigação legal, execução de contrato).

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12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.2. Idioma: A versão em língua portuguesa prevalece sobre quaisquer traduções. Traduções em outros idiomas têm caráter meramente informativo.

12.3. Comunicação: As comunicações entre as partes serão realizadas preferencialmente por correio eletrônico ou aplicativo de mensagens. Notificações judiciais deverão ser enviadas ao endereço do LOCADOR constante no preâmbulo.

12.4. Legislação aplicável: Estes T&C regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.5. Atualizações: O LOCADOR poderá atualizar estes T&C a qualquer tempo. A versão vigente é aquela disponível em https://atremar.com.br/terms-conditions/ na data da reserva. A versão vigente na data da reserva aplica-se durante toda a estadia.

12.6. Cessão: Os direitos e obrigações decorrentes destes T&C são pessoais e intransferíveis, salvo com autorização expressa do LOCADOR.

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Última atualização: 22 de agosto de 2026